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Serviços > Segurança do Trabalho

LTCAT

Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho

  • O que é LTCAT?
  • Para períodos laborados entre 14/10/1996 e 31/12/2003
  • Para períodos laborados a partir de 01/01/2004
O que é LTCAT?

Exigência Legal Lei 8.213/91 e suas modificativas através das denominadas IN – Instruções Normativas do INSS acerca do documento base para fins de preenchimento do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Para períodos laborados entre 14/10/1996 e 31/12/2003

O formulário para requerimento de aposentadoria especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), para todos os agentes nocivos.

* Quando for apresentado o PPP abrangendo também os períodos laborados até 31/12/2003, serão dispensados os demais documentos (antigos formulários e LTCAT). Em substituição ao LTCAT, poderão ser aceitos outros laudos técnicos, desde que em conformidade com a legislação previdenciária.

Para períodos laborados a partir de 01/01/2004

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

* Quando for apresentado o PPP abrangendo também os períodos laborados até 31/12/2003, serão dispensados os demais documentos (antigos formulários e LTCAT). Em substituição ao LTCAT, poderão ser aceitos outros laudos técnicos, desde que em conformidade com a legislação previdenciária.

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